Suspensa a tramitação de processos sobre cobrança de tarifas bancárias em todo o país
em 29 de maio de 2013

O 1° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Guinther Spode, através do Ato n° 01/2013-1ª VP, suspendeu a distribuição das apelações cíveis que versem sobre questões relativas à legitimidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnês (TEC), em qualquer instância, fase e juízo. A medida é válida até que o recurso representativo da controvérsia em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja julgado.

Visando a prevenir decisões conflitantes e impedir a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário brasileiro, a Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora do Recurso Especial (REsp) nº 1.251.331, no qual se discute a legitimidade das referidas cobranças, determinou a suspensão das ações individuais ou coletivas que versem sobre o tema.

Pela decisão, publicada em 23/05/13, toda a ação em que se discuta a legitimidade da cobrança de tarifas administrativas para concessão e cobrança de crédito, qualquer que seja sua denominação, ou a possibilidade de financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), deve ser paralisada até o julgamento do recurso.

A tramitação de ações correlatas também está interrompida em todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais. A medida atende a requerimento da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), que integra o processo como amicus curiae e afeta cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estimados em R$ 533 milhões.

TJRS

Conforme o Ato n° 01/2013-1ª VP, os autos das referidas apelações devem ser mantidos em local próprio, sob os cuidados do Departamento Processual do Tribunal de Justiça, separados do arquivo inativo, de modo a permitir a sua imediata distribuição após o julgamento do referido recurso. Com exceção dos processos em fase de execução definitiva e as transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.

O Ato n° 01/2013-1ª VP está valendo desde a data da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, em 28/05/13, página 8.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS

Recentes

Negada indenização a professor por críticas nas redes sociais

Negada indenização a professor por críticas nas redes sociais

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau e negou pedido de indenização por danos morais proposto por um professor. O autor afirmava que proferiu palestra sobre “Reforma da Previdência” para alunos, realizada em praça pública. Ele alegou que, após o evento, comentários de quatro pessoas nas redes sociais teriam ofendido sua honra, pois escreveram que ele seria “doutrinador” e que teria arrastado os adolescentes para o evento na praça, tirando-os da sala de aula. O professor pedia R$ 95.400 por danos morais, além de retratação.

Ataque de cão em via pública gera dever de indenizar

Ataque de cão em via pública gera dever de indenizar

A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que os donos de um pitbull que atacou uma mulher em quadra da Asa Sul, paguem indenização por danos morais à vítima. O fato, no entendimento da magistrada, ocorreu por negligência com o animal.

WeCreativez WhatsApp Support
Nossa equipe de suporte está aqui para responder às suas perguntas. Como podemos auxiliá-lo?
👋 Olá, em que posso ajudar?