A reprodução de obra do tipo ‘grafite’ em fotografias publicadas em revista não viola o direito autoral e patrimonial do autor. No entanto, a manipulação da imagem viola a incolumidade da obra e enseja condenação por danos morais. Essa foi a decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou indenização de R$ 20 mil reais em favor de um artista plástico.
Consta dos autos que o grafite foi reproduzido para ilustrar matéria em revista de automobilismo. A obra é um mural localizado na Vila Madalena, na Capital, em área conhecida como “Beco do Grafite” ou “Beco do Batman”. O artista insere em todos os seus trabalhos um pássaro estilizado como forma de assinatura.
De acordo com a decisão, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) inclui obras de desenho, pintura e gravura na categoria de criações intelectuais passíveis de proteção autoral, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte. No entanto, o desembargador Vito Guglielmi, relator do processo, afirmou em seu voto que existem exceções, garantindo a utilização livre e gratuita de obras em algumas ocasiões. Uma delas versa sobre as obras situadas permanentemente em logradouros públicos, que podem ser representadas por meio de pinturas, desenhos e fotografias. “Lícita, portanto, a reprodução da imagem da obra em fotografia, independente de prévia autorização do artista”, escreveu o relator.
Porém, ainda segundo o magistrado, a citada lei assegura como direito do autor a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou prática de atos que modifiquem sua constituição. Por esta razão, como a editora alterou digitalmente a imagem sem consentimento, caracterizou-se o dano moral.
O julgamento teve decisão unânime, com a participação dos desembargadores Paulo Alcides e Percival Nogueira.
Apelação nº 0139084-90.2012.8.26.0100.