Empresa tem direito de investigar computador usado por empregado
É direito e dever do empregador manter vigilância sobre tudo o que acontece no local de trabalho. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) aceitou como prova válida de falta grave e-mails e documentos encontrados em computador da empresa. Uma ex-assistente de importação e exportação […]
Consumidor poderá acompanhar trâmite de processos pela Internet
Brasília, 02/03/2006 (MJ) ? O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, e o superintendente do Procon de Goiás, Antônio Carlos de Lima, apresentarão, em entrevista coletiva nesta sexta-feira (3), a nova ferramenta do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que permite ao consumidor […]
Suspenso julgamento sobre a aplicação do CDC aos contratos bancários
O ministro Eros Grau pediu vista dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591, ajuizada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif), suspendendo o julgamento da ação. A entidade pede a inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que impõe encargos e obrigações às instituições financeiras. Fonte: Supremo Tribunal Federal
Lei altera o CPC e revoga artigo do Código Civil
Publicada a Lei Federal nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, que altera os artigos 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, […]
Atestado de Antecedentes já pode ser emitido pela Internet
Desde segunda-feira é possível retirar o Atestado de Antecedentes Criminas pela internet ? pelos sites da Secretaria da Segurança Pública e da Polícia Civil do Estado de São Paulo . Mas apenas para os casos em que a consulta retornar resultado negativo. Caso contrário, o cidadão deve se dirigir às unidades do Poupatempo. Para Alckmin, […]
Suspensão de ISS para sociedade de advogados
O juiz Roberto Carvalho Veloso, da 3ª Vara da Justiça Federal, proferiu sentença suspendendo, em definitivo, a exigência do Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS) para as Sociedades de Advogados, conforme havia reivindicado a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Maranhão. Roberto Veloso considerou a cobrança inconstitucional e, confirmando decisão concedida em […]
Não recolhimento do FGTS resulta em falta grave
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a uma laboratorista rescisão indireta do contrato de emprego, por julgar falta grave da empresa empregadora deixar de recolher o FGTS. Com o provimento de seu recurso de revista pela Turma, a trabalhadora garantiu o recebimento das parcelas rescisórias como se houvesse sido demitida. A obrigatoriedade […]
Fim da União – Fica no imóvel do casal quem está em pior situação
Com o fim da união estável, deve ficar no imóvel do casal quem está em pior situação financeira. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou ao caso a regra prevista no artigo 7º da Lei 9.278/96: ?dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material será prestada por um […]
Venda de imóvel para filho é possível desde que não prejudique outros herdeiros
Vender um bem a um filho, mesmo existindo outros herdeiros, em princípio, não é proibido por lei. Esta foi a interpretação dada pela 8 ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar o recurso de um filho que tentou anular a venda (tecnicamente, no caso, cessão de promessa de compra e […]
Empresa do interior se livra de pagar ISS em São Paulo
O juiz Luciano Fernandes Galhanone, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar que desobriga uma prestadora de serviços da cidade de Santana de Parnaíba de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ISS da prefeitura paulistana. A decisão também exime os clientes da empresa da obrigação de reter o imposto na […]