Atraso em condomínio leva à penhora de bem de família
A 19ª Câmara Cível do TJRS decide que imóvel de família deve ser penhorado por atraso no pagamento do condomínio. Para o Colegiado, a Lei nº 8.009/90, no seu artigo 3º, inciso IV, excepciona a impenhorabilidade para as hipóteses de débitos de taxas de condomínio em atraso, relativas ao imóvel. Os autores da ação postularam […]
Procedimentos ilegais adotados pelas Varas da Família e Sucessões de Santo André
A AASP encaminhou ofício ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a revogação da Portaria Conjunta nº 1/2005, editada pelos Juízes de Direito das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, tendo em vista as ilegalidades nela contidas no que tange à autorização da […]
Veja as alterações ao Código de Processo Civil impostas pela Lei n.11.232 (22/12/05)
LEI Nº 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA […]
Pais podem acionar apenas um dos filhos para pagamento de pensão alimentícia
Os pais idosos podem entrar com ação para cobrança de pensão alimentícia contra apenas um dos filhos, em razão da natureza solidária desse tipo de pagamento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as decisões da Justiça paulista que condena o filho dos autores a arcar com pensão mensal […]
Decisões mostram distinção entre diarista e doméstica
Processos nos quais trabalhadores diaristas ? faxineiras, jardineiros, passadeiras ? buscam na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego e os direitos trabalhistas daí decorrentes têm se tornado freqüentes no Tribunal Superior do Trabalho. Embora o tema ainda não seja objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial das seções especializadas, as decisões têm […]
Responsabilidade objetiva de notários
Cartório de Ofício de Notas de Belo Horizonte deve indenizar por danos morais e materiais um comerciante. De acordo com os autos, os documentos apresentados pelo procurador dos proprietários dos imóveis que seriam adquiridos pelo comerciante, inclusive a procuração lavrada perante o cartório, eram falsos, sendo esta a razão da não efetivação do registro da […]
Sócio só responde por dívidas de empresa se atuar com excesso de poder ou fora da lei
A 4ª Turma Especializada do TRF 2ª Região decidiu, por maioria, excluir de uma execução fiscal, um sócio de uma empresa executada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ele havia apresentado seu pedido de exclusão através da chamada exceção de pré-executividade, uma defesa prévia ao julgamento da execução, baseada em clara nulidade. No […]
Criação do Centro de Visitas Assistidas – CEVAT: Provimento 1.107
PROVIMENTO CSM Nº 1107/2006 O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA,no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO a demanda atual que acorre aos serviços do Visitário Público do Tatuapé; CONSIDERANDO o trabalho realizado pela "Comissão de Estudos sobre o Visitário" e suas conclusões; CONSIDERANDO as sugestões feitas pelos técnicos do Núcleo de Apoio Profissional de Serviço Social e Psicologia; CONSIDERANDO a necessidade […]
É nula fiança prestada sem a necessária concordância da esposa
A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso interposto contra decisão do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. No caso, o Tribunal de […]
Novas regras para abrir empresas
A Secretaria da Fazenda divulga os procedimentos para a abertura de empresas e alterações cadastrais utilizando-se o novo sistema do Cadastro Sincronizado. Eles constam da Portaria CAT-14, de 10 de março último (publicada no DOE de 11/03/06). Segundo a portaria, o interessado em abrir uma empresa ou o produtor rural deverá inscrever-se por meio […]