Proposta de Emenda à Constituição N.º 108/2019. Notas sobre a eventual desobrigação do exame da OAB para o exercício da advocacia

A PEC – Proposta de Emenda à Constituição n.º 108/2019, que cuida da natureza jurídica dos conselhos profissionais dispondo tratar-se de “pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Poder Público”, prevê que a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição nos referidos conselhos. À vista disso, sob o enfoque do atual cenário mercadológico de prestação de serviços jurídicos no Brasil, o presente artigo analisa a possibilidade de desobrigação do Exame de Ordem Advogados para o desempenho da advocacia e suas repercussões.

A sociedade empresarial entre cônjuges

O art. 977[1]  do Código Civil remonta uma discussão de há muito superada pela doutrina nacional e estrangeira, bem como na jurisprudência. Como sinteticamente assevera o Ilustre Doutor Manoel de Queiroz Pereira Calças[2]  em sua irretocável obra: ?O retrocesso é evidente?.    Com efeito, para a exata compreensão do sentido (ratio legis) da vedação estatuída […]

Breves Considerações sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Projeto de Lei nº.2.426 do Deputado Ricardo Fiúza

Ab initio, cumpre esclarecer que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity, lifting or piercing the corporate veil, cracking open the corporate shell) não foi introduzida no direito positivo brasileiro pela Lei nº. 10.406/2002 (art. 50) haja vista que constava das seguintes leis especiais: Código de Defesa do Consumidor (art. 28 […]

Cobrança Judicial: Sucesso, Economia e Lucro

Luiz Gustavo Pantoja — Advogado, Especialista em Direito de Empresa pela FADISP – Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo, membro do IBRADEMP – Instituito Brasileiro de Direito Empresarial, com experiência docente no magistério ªsuperior em Direito, sócio cofundador do escritório Luiz Carlos Pantoja Advogados RESUMO Desconhecimento ou percepções equivocadas conduz a decisões equivocadas. E, […]