A PEC – Proposta de Emenda à Constituição n.º 108/2019, que cuida da natureza jurídica dos conselhos profissionais dispondo tratar-se de “pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Poder Público”, prevê que a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição nos referidos conselhos. À vista disso, sob o enfoque do atual cenário mercadológico de prestação de serviços jurídicos no Brasil, o presente artigo analisa a possibilidade de desobrigação do Exame de Ordem Advogados para o desempenho da advocacia e suas repercussões.
1. INTRODUÇÃO Via de regra, quando alguém morre e deixa patrimônio, que nada mais é do que a soma de tudo o que se tem e de tudo o que se deve, é por meio do procedimento de inventário e partilha que se dá a transferência desse conjunto de bens, direitos e obrigações (chamado … Ler maisSaque de PIS/PASEP e FGTS de pessoas falecidas de forma rápida e com baixíssimo custo
Luiz Gustavo Pantoja — Advogado, Especialista em Direito de Empresa pela FADISP – Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo, membro do IBRADEMP – Instituito Brasileiro de Direito Empresarial, com experiência docente no magistério ªsuperior em Direito, sócio cofundador do escritório Luiz Carlos Pantoja Advogados RESUMO Desconhecimento ou percepções equivocadas conduz a decisões equivocadas. E, … Ler maisCobrança Judicial: Sucesso, Economia e Lucro