A sociedade empresarial entre cônjuges
O art. 977[1] do Código Civil remonta uma discussão de há muito superada pela doutrina nacional e estrangeira, bem como na jurisprudência. Como sinteticamente assevera o Ilustre Doutor Manoel de Queiroz Pereira Calças[2] em sua irretocável obra: ?O retrocesso é evidente?. Com efeito, para a exata compreensão do sentido (ratio legis) da vedação estatuída […]
Breves Considerações sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Projeto de Lei nº.2.426 do Deputado Ricardo Fiúza
Ab initio, cumpre esclarecer que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity, lifting or piercing the corporate veil, cracking open the corporate shell) não foi introduzida no direito positivo brasileiro pela Lei nº. 10.406/2002 (art. 50) haja vista que constava das seguintes leis especiais: Código de Defesa do Consumidor (art. 28 […]
Saque de PIS/PASEP e FGTS de pessoas falecidas de forma rápida e com baixíssimo custo
1. INTRODUÇÃO Via de regra, quando alguém morre e deixa patrimônio, que nada mais é do que a soma de tudo o que se tem e de tudo o que se deve, é por meio do procedimento de inventário e partilha que se dá a transferência desse conjunto de bens, direitos e obrigações (chamado […]
Cobrança Judicial: Sucesso, Economia e Lucro
Luiz Gustavo Pantoja — Advogado, Especialista em Direito de Empresa pela FADISP – Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo, membro do IBRADEMP – Instituito Brasileiro de Direito Empresarial, com experiência docente no magistério ªsuperior em Direito, sócio cofundador do escritório Luiz Carlos Pantoja Advogados RESUMO Desconhecimento ou percepções equivocadas conduz a decisões equivocadas. E, […]