Plano de saúde é condenado a indenizar consumidores por próteses cardíacas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obrigou o Plano de Assistência Complementar de Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG) a indenizar consumidores que tiveram de pagar por próteses indispensáveis à realização de cirurgia de angioplastia. O Ministério Público de Minas Gerais considerou abusiva a […]
Hospital e escola indenizam fisioterapeuta por acidente de trabalho
Enquanto estagiava, estudante atendeu soropositivo sem equipamento de proteção. Uma fisioterapeuta deverá receber indenização da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e do hospital Semper (Serviço Médico Permanente), por ter sofrido acidente de trabalho enquanto atendia um paciente portador do vírus HIV. Como teve contato com fluidos e precisou tomar um coquetel de drogas […]
TJSP determina fornecimento de remédio a portador de doença nos olhos
Decisão da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar de primeira instância que determina o bloqueio de verbas caso a Fazenda estadual não forneça medicamento a um homem, portador de uma doença nos olhos. Ele pleiteou em mandado de segurança o fornecimento de remédio específico para seu tratamento […]
Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar recurso especial de ex-marido contra a ex-mulher, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino […]
Pescador deve ser indenizado por danos sofridos após construção de hidrelétrica
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou a Companhia Energética de São Paulo (CESP) a pagar a um pescador profissional a quantia de R$ 10 mil reais a título de danos morais e um salário mínimo mensal pelo período de dois anos, a título de lucros cessantes. Consta dos autos que […]
Segurado de boa-fé que fez acordo com terceiro sem anuência da seguradora tem direito a reembolso
No seguro de responsabilidade civil de veículos, se não há demonstração de má-fé, o segurado mantém o direito de ser reembolsado pela seguradora com o valor que despender para indenizar terceiro, caso não haja prejuízo para a seguradora com a transação firmada sem a sua anuência. O entendimento foi dado pela Terceira Turma do Superior […]
Deportados na lua de mel por falta de reserva em hotel serão indenizados
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de Santo André que condenou agência de viagens a indenizar casal deportado de volta ao Brasil, em viagem de lua de mel, por ausência de reserva no hotel. A indenização por danos materiais e morais foi arbitrada em […]
RBS consegue novo julgamento de ação de vendedor tratado com palavras de baixo calão
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A. e determinou o retorno de um processo movido por um vendedor de classificados de jornal para novo julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O vendedor pede indenização por danos morais alegando […]