Escritório de advocacia é absolvido de condenação solidária por litigância de má-fé
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de condenação solidária do advogado e do escritório de advocacia ao pagamento da multa por litigância de má-fé imposta ao seu cliente. Para os ministros do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) violou o artigo 32 da Lei 8.906/1994 (Estatuto […]
Comunicado CG 806/2014 – TJSP
(Processo 2014/87851 – SPI 3) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos responsáveis pelos Setores de Protocolo e aos senhores Advogados que, conforme previsto no Cap. VI, Seção I, das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, não podem ser recebidas pelo Protocolo Integrado as seguintes petições: I – Documentação […]