Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei

Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma rejeitou petição de um proprietário rural que queria anular auto de infração […]

Indenizada cliente que sofreu saques indevidos em sua conta corrente

Decisão da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos materiais e morais a correntista que teve redução de seu patrimônio em razão de saques indevidos. Ao se deparar com retiradas efetuadas por terceiros em sua conta corrente, a […]

Rafinha Bastos não cometeu injúria contra feto de Wanessa

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº. 0089908-35.2011.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que são recorrentes/querelantes MARCUS BUAIZ e WANESSA GODOI CAMARGO BUAIZ, é recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Querelado RAFAEL BASTOS HOCSMAN. ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de […]

Para TJSP falta de sinalização não anula multa por burlar rodízio de veículos

Acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que indeferiu a anulação de multas de trânsito de uma empresa de transportes que atua na capital, cujo veículo trafegava em desacordo com o horário e placa do rodízio municipal de veículos. A empresa apelou da decisão de primeira […]

Taxa Selic não pode cumular com correção monetária

Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente recurso da Brasil Telecom S/A contra decisão do próprio tribunal em uma ação de indenização. A Turma afastou a aplicação de correção monetária no mesmo período de incidência da taxa Selic. Prevaleceu a tese apresentada em voto-vista do ministro Luis […]

TJSP confirma obrigatoriedade de plano de saúde fornecer medicamento de alto custo

O cidadão brasileiro, que contrata a prestação de serviços de plano de saúde, invariavelmente se depara com a negativa dessas empresas em relação a tratamentos ou fornecimento de medicação de custo elevado. O fato ocorre sempre que o paciente se vê fragilizado, vivenciando um momento delicado, em que luta para restabelecer-se. A única alternativa é […]