2ª Turma: transferência de patrimônio ao herdeiro é ineficaz após constrição judicial
Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi entendeu ser ineficaz a transferência de patrimônio se ocorrida após a constrição judicial que recaíra sobre o bem em questão, mesmo que o beneficiário esteja na condição de herdeiro. O desembargador justificou seu entendimento referindo-se […]