CDC não é aplicável nos contratos firmados entre postos e distribuidores de combustível
É indevida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações existentes entre revendedores e distribuidores de combustível. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e baseou-se em voto do ministro Luis Felipe Salomão. Insatisfeito com o preço e o modo de cobrança praticado pela empresa distribuidora, um […]