Medida Provisória nº.449 (03 de dezembro de 2008)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, […]