É fraude obrigar trabalhador a abrir empresa com o objetivo de afastar o vínculo empregatício
Para a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é considerado fraude, por violação do art. 3º da CLT, obrigar o obreiro a abrir uma empresa de prestação de serviços para que o seu pagamento se dê através da emissão de notas fiscais, com o objetivo de burlar os seus direitos trabalhistas. […]