Lei dos Recursos Repetitivos

Eis a Lei 11.672, de 08 de maio de 2008, que etabelece o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro […]

Apelação pode ser excepcionalmente recebida como agravo

RECURSO ESPECIAL Nº 963.977 – RS (2007⁄0146447-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI 11.232⁄05. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA, MAS JULGADOS POSTERIORMENTE. DECISÃO ATACADA POR APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. – Embora o direito brasileiro não reconheça a existência de direito adquirido a […]

É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente. Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a gratuidade […]

Justiça paulista tem mais de 17,7 milhões de processos em andamento

A Justiça de São Paulo recebeu 464 mil novos processos em julho passado. Os dados referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e juizados cíveis e criminais. A estatística mostra que mais de 17,7 milhões (17.756.814) de processos estão em andamento em São Paulo. No período foram registradas cerca de 346 mil […]