Devedores de condomínio ou aluguel podem ter o nome protestado
Foi sancionado pelo governador José Serra o projeto de lei que obriga os cartórios do Estado a aceitarem o protesto de moradores inadimplentes seja com relação ao condomínio ou ao aluguel. Veja o seu teor: LEI Nº 13.160, DE 21 DE JULHO DE 2008 (Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary – […]