Receita Federal acaba com a declaração anual de isentos

A Receita Federal acabou com a declaração anual de isentos. A partir deste ano todos os contribuintes que faziam sua declaração anual de isento não terão mais prestar contas a Receita Federal para manter o seu CPF regular. Fonte: Luiz Carlos Pantoja Advogados

Devedores de condomínio ou aluguel podem ter o nome protestado

Foi sancionado pelo governador José Serra o projeto de lei que obriga os cartórios do Estado a aceitarem o protesto de moradores inadimplentes seja com relação ao condomínio ou ao aluguel. Veja o seu teor: LEI Nº 13.160, DE 21 DE JULHO DE 2008 (Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary – […]

TRT-SP disponibiliza o serviço "Disque Processo"

Os interessados em saber o andamento dos processos na Justiça do Trabalho da 2ª Região voltam a contar com o "Disque Processo". Com esse serviço, é possível o usuário saber as duas mais recentes atualizações no processo consultado. Para consultar as movimentações processuais, o interessado deve discar o número 3525-9292. As informações estão disponíveis em […]

Nova redação da Súmula nº 228 do TST – Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade

A nova redação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade, será publicada no Diário da Justiça amanhã (04). Aprovada na última sessão do Tribunal Pleno, realizada na semana passada, a alteração foi motivada pela edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº […]