Câmara transforma em opcional a contribuição sindical anual
Na última quarta-feira a Câmara – por 215 votos a 161 – aprovou a emenda que transforma em opcional o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical anual pelos trabalhadores. Desta forma, para que seja efetuado o desconto em folha de pagamento, é necessário que haja autorização específica para tal finalidade. Agora […]
Quando não efetivada a penhora, o ônus da prova, na fraude de execução, é do credor
Na fraude à execução, cabe ao credor, quando ainda não realizada a penhora, provar se a alienação ou oneração de bens durante a demanda foi ou não capaz de impossibilitar o devedor de pagar a dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a decisão que indeferiu o pedido […]