Veja as alterações ao Código de Processo Civil impostas pela Lei n.11.232 (22/12/05)
LEI Nº 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA […]
Pais podem acionar apenas um dos filhos para pagamento de pensão alimentícia
Os pais idosos podem entrar com ação para cobrança de pensão alimentícia contra apenas um dos filhos, em razão da natureza solidária desse tipo de pagamento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as decisões da Justiça paulista que condena o filho dos autores a arcar com pensão mensal […]