Criação do Centro de Visitas Assistidas – CEVAT: Provimento 1.107

PROVIMENTO CSM Nº 1107/2006 O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA,no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO a demanda atual que acorre aos serviços do Visitário Público do Tatuapé; CONSIDERANDO o trabalho realizado pela "Comissão de Estudos sobre o Visitário" e suas conclusões; CONSIDERANDO as sugestões feitas pelos técnicos do Núcleo de Apoio Profissional de Serviço Social e Psicologia; CONSIDERANDO a necessidade […]