É nula fiança prestada sem a necessária concordância da esposa
A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso interposto contra decisão do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. No caso, o Tribunal de […]