Responsabilidade objetiva de notários

Cartório de Ofício de Notas de Belo Horizonte deve indenizar por danos morais e materiais um comerciante. De acordo com os autos, os documentos apresentados pelo procurador dos proprietários dos imóveis que seriam adquiridos pelo comerciante, inclusive a procuração lavrada perante o cartório, eram falsos, sendo esta a razão da não efetivação do registro da […]

Sócio só responde por dívidas de empresa se atuar com excesso de poder ou fora da lei

A 4ª Turma Especializada do TRF 2ª Região decidiu, por maioria, excluir de uma execução fiscal, um sócio de uma empresa executada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ele havia apresentado seu pedido de exclusão através da chamada exceção de pré-executividade, uma defesa prévia ao julgamento da execução, baseada em clara nulidade. No […]

Criação do Centro de Visitas Assistidas – CEVAT: Provimento 1.107

PROVIMENTO CSM Nº 1107/2006 O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA,no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO a demanda atual que acorre aos serviços do Visitário Público do Tatuapé; CONSIDERANDO o trabalho realizado pela "Comissão de Estudos sobre o Visitário" e suas conclusões; CONSIDERANDO as sugestões feitas pelos técnicos do Núcleo de Apoio Profissional de Serviço Social e Psicologia; CONSIDERANDO a necessidade […]

É nula fiança prestada sem a necessária concordância da esposa

A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso interposto contra decisão do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.   No caso, o Tribunal de […]

Novas regras para abrir empresas

A Secretaria da Fazenda divulga os procedimentos para a abertura de empresas e alterações cadastrais utilizando-se o novo sistema do Cadastro Sincronizado. Eles constam da Portaria CAT-14, de 10 de março último (publicada no DOE de 11/03/06).   Segundo a portaria, o interessado em abrir uma empresa ou o produtor rural deverá inscrever-se por meio […]

Empresa tem direito de investigar computador usado por empregado

É direito e dever do empregador manter vigilância sobre tudo o que acontece no local de trabalho. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) aceitou como prova válida de falta grave e-mails e documentos encontrados em computador da empresa.   Uma ex-assistente de importação e exportação […]

Consumidor poderá acompanhar trâmite de processos pela Internet

Brasília, 02/03/2006 (MJ) ? O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, e o superintendente do Procon de Goiás, Antônio Carlos de Lima, apresentarão, em entrevista coletiva nesta sexta-feira (3), a nova ferramenta do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que permite ao consumidor […]