Suspenso julgamento sobre a aplicação do CDC aos contratos bancários

O ministro Eros Grau pediu vista dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591, ajuizada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif), suspendendo o julgamento da ação. A entidade pede a inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que impõe encargos e obrigações às instituições financeiras. Fonte: Supremo Tribunal Federal

Lei altera o CPC e revoga artigo do Código Civil

Publicada a Lei Federal nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, que altera os artigos 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, […]

Atestado de Antecedentes já pode ser emitido pela Internet

Desde segunda-feira é possível retirar o Atestado de Antecedentes Criminas pela internet ? pelos sites da Secretaria da Segurança Pública e da Polícia Civil do Estado de São Paulo . Mas apenas para os casos em que a consulta retornar resultado negativo. Caso contrário, o cidadão deve se dirigir às unidades do Poupatempo. Para Alckmin, […]