Suspensão de ISS para sociedade de advogados

O juiz Roberto Carvalho Veloso, da 3ª Vara da Justiça Federal, proferiu sentença suspendendo, em definitivo, a exigência do Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS) para as Sociedades de Advogados, conforme havia reivindicado a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Maranhão. Roberto Veloso considerou a cobrança inconstitucional e, confirmando decisão concedida em […]