Suspensão de ISS para sociedade de advogados

O juiz Roberto Carvalho Veloso, da 3ª Vara da Justiça Federal, proferiu sentença suspendendo, em definitivo, a exigência do Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS) para as Sociedades de Advogados, conforme havia reivindicado a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Maranhão. Roberto Veloso considerou a cobrança inconstitucional e, confirmando decisão concedida em […]

Não recolhimento do FGTS resulta em falta grave

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a uma laboratorista rescisão indireta do contrato de emprego, por julgar falta grave da empresa empregadora deixar de recolher o FGTS. Com o provimento de seu recurso de revista pela Turma, a trabalhadora garantiu o recebimento das parcelas rescisórias como se houvesse sido demitida.  A obrigatoriedade […]

Fim da União – Fica no imóvel do casal quem está em pior situação

Com o fim da união estável, deve ficar no imóvel do casal quem está em pior situação financeira. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou ao caso a regra prevista no artigo 7º da Lei 9.278/96: ?dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material será prestada por um […]