Venda de imóvel para filho é possível desde que não prejudique outros herdeiros
Vender um bem a um filho, mesmo existindo outros herdeiros, em princípio, não é proibido por lei. Esta foi a interpretação dada pela 8 ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar o recurso de um filho que tentou anular a venda (tecnicamente, no caso, cessão de promessa de compra e […]
Empresa do interior se livra de pagar ISS em São Paulo
O juiz Luciano Fernandes Galhanone, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar que desobriga uma prestadora de serviços da cidade de Santana de Parnaíba de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ISS da prefeitura paulistana. A decisão também exime os clientes da empresa da obrigação de reter o imposto na […]
Loja terá que indenizar cliente por disparo indevido de alarme
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma consumidora o direito de receber da xxxxxxx R$ 2 mil de indenização por danos morais. O motivo: o constrangimento sofrido pelo disparo indevido do alarme, em razão de os funcionários da loja não terem retirado a etiqueta de segurança. A cliente entrou com uma ação […]