Luiz Carlos Pantoja Advogados

Novas regras para abrir empresas

A Secretaria da Fazenda divulga os procedimentos para a abertura de empresas e alterações cadastrais utilizando-se o novo sistema do Cadastro Sincronizado. Eles constam da Portaria CAT-14, de 10 de março último (publicada no DOE de 11/03/06).

 

Segundo a portaria, o interessado em abrir uma empresa ou o produtor rural deverá inscrever-se por meio eletrônico, utilizando o Programa Gerador de Dados (PGD) e o Receitanet, disponíveis para download na página da Receita Federal, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br. Esses programas deverão ainda ser usados para envio de alterações de dados cadastrais e pedidos de baixa ou suspensão de inscrição cadastral de estabelecimento.

 

As novas regras, que fazem parte do sistema que sincroniza os cadastros da Receita Federal com o da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, entram em vigor na próxima segunda-feira, 20 de março. Em virtude dos últimos ajustes e testes no novo sistema, estarão indisponíveis para os contribuintes e contabilistas os serviços de abertura, alterações e baixas de estabelecimentos, até as oito horas do dia 20 de março.

Fonte: Notícias AASP