Luiz Carlos Pantoja Advogados

Lei altera o CPC e revoga artigo do Código Civil

Publicada a Lei Federal nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, que altera os artigos 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o artigo 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Fonte: Notícias AASP