TJSP lançará sistema de penhora on-line de imóveis
Prosseguindo nas inovações visando a efetividade da Justiça o TJSP está implementando um novo sistema que permitirá a penhora on-line de imóveis em todo o Estado. Bom que se diga que atualmente já existe um "modelo" desse sistema em funcionamento, tendo sido criado pela Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (Arisp) e que […]
Os juízes poderão fazer bloqueio on-line de veículos
A partir de hoje os juízes de todo o país passam a poder bloquear – através de um sistema on-line intitulado Renajud – veículos eventualmente existentes em nomes dos devedores. Decantado sistema baseia-se na base de dados do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), e possibilita ao juiz identificar a titularidade de um veículo e […]
Ex-esposa tem direito à metade da indenização trabalhista do ex-marido
Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito da ex-mulher à meação dos valores recebidos pelo ex-marido após a separação de fato do casal. De acordo com […]
Receita Federal acaba com a declaração anual de isentos
A Receita Federal acabou com a declaração anual de isentos. A partir deste ano todos os contribuintes que faziam sua declaração anual de isento não terão mais prestar contas a Receita Federal para manter o seu CPF regular. Fonte: Luiz Carlos Pantoja Advogados
Devedores de condomínio ou aluguel podem ter o nome protestado
Foi sancionado pelo governador José Serra o projeto de lei que obriga os cartórios do Estado a aceitarem o protesto de moradores inadimplentes seja com relação ao condomínio ou ao aluguel. Veja o seu teor: LEI Nº 13.160, DE 21 DE JULHO DE 2008 (Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary – […]
TRT-SP disponibiliza o serviço "Disque Processo"
Os interessados em saber o andamento dos processos na Justiça do Trabalho da 2ª Região voltam a contar com o "Disque Processo". Com esse serviço, é possível o usuário saber as duas mais recentes atualizações no processo consultado. Para consultar as movimentações processuais, o interessado deve discar o número 3525-9292. As informações estão disponíveis em […]
Nova redação da Súmula nº 228 do TST – Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade
A nova redação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade, será publicada no Diário da Justiça amanhã (04). Aprovada na última sessão do Tribunal Pleno, realizada na semana passada, a alteração foi motivada pela edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº […]
Lei nº.11.698/08 – Institui e Disciplina a Guarda Compartilhada
Lei nº. 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008 Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I […]
Plano de saúde não deve excluir uso de material importado quando não existe similar nacional
É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não exista similar nacional. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso especial interposto pela Assistência Médica de São […]
Fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge falecido não exclui o usufruto vidual
É direito do viúvo usufruir a quarta parte dos bens ou a metade se houver filhos, independentemente da sua situação financeira ou do fato de ser beneficiário do testamento do cônjuge falecido, é o chamado usufruto vidual. O entendimento é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros, ao negar […]